Questão FC780015
São legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2023
São legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
- o Presidente de qualquer Partido Político ou de Organização da Sociedade Civil.
- o Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
- o Ministro Chefe da Casa Civil e o presidente do Senado Federal.
- o Presidente do Conselho Nacional de Justiça e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Governador de Estado ou do Distrito Federal e Procurador‑Geral da República são legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme o rol taxativo previsto no art. 103 da Constituição e naLei nº 9.868/1999.
O Governador figura entre os legitimados e atua como legitimado interessado, ou seja, precisa demonstrar a pertinência temática da ação em relação às suas atribuições institucionais para justificar o interesse em atacar a norma.
O Procurador‑Geral da República é titular constitucional da ação, com competência para propor ADI em defesa da ordem jurídica e da Constituição, gozando de capacidade processual plena para provocar o controle concentrado perante o STF.
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