Podem propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de lei federal em face da Constituição Federal:

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 103, I e V da Constituição Federal confere ao Presidente da República e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal a legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade em face de norma de lei federal.

Trata-se de legitimidade ativa para o controle concentrado de constitucionalidade, ajuizado diretamente no Supremo Tribunal Federal. A norma constitucional dispõe um rol taxativo de legitimados, ou seja, apenas os sujeitos expressamente previstos podem propor ADI.

Na prática, essa previsão permite aos chefes do Poder Executivo federal e estaduais proteger a ordem constitucional por via direta, buscando a declaração de inconstitucionalidade de norma federal perante o STF.