Questão FC780017
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores propôs e aprovou uma Lei Municipal que desonera a tributação dos quiosques de lanches da orla de São Vicente, o que deve reduzir a arrecadaç
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2023
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores propôs e aprovou uma Lei Municipal que desonera a tributação dos quiosques de lanches da orla de São Vicente, o que deve reduzir a arrecadação municipal em cerca de RS 20 milhões por ano. A Prefeitura de São Vicente ao tomar conhecimento, pediu parecer à Procuradoria Jurídica para estabelecer que medida' tomar para impedir que essa desoneração persista, ante o prejuízo ao Erário que ela representará. Neste caso, a medida cabível será propor:
- Novo Projeto de Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, para excluir essa desoneração, com a justificativa do prejuízo ao Erário;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Juízo da Fazenda Pública da comarca de São Vicente, por vício de iniciativa;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade perante Supremo Tribunal Federal, por se tratar de violação à Constituição Federal, ante à competência legislativa;
- Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por violação à Constituição do Estado de São Paulo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é a medida adequada, pois visa o controle abstrato da compatibilidade de norma municipal com a Constituição do Estado de São Paulo.
A base jurídica é o art. 25 da Constituição paulista, que veda a sanção de projeto de lei que implique criação ou aumento de despesa sem indicação dos recursos disponíveis. A desoneração tributária constitui renúncia de receita, equivalente a gasto tributário, e exige compensação financeira.
Na ADI estadual busca‑se declarar a inconstitucionalidade da lei municipal por violação do dispositivo estadual, com a finalidade de afastar a norma e proteger o erário frente à perda estimada de receita.
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