Questão FC780018
Acerca do controle de constitucionalidade exercido em representação de inconstitucionalidade processada e julgada no Tribunal de Justiça dos estados, é correta a seguinte afirmativ
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2020
Acerca do controle de constitucionalidade exercido em representação de inconstitucionalidade processada e julgada no Tribunal de Justiça dos estados, é correta a seguinte afirmativa:
- cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo atribuída a legitimação para promover esta ação unicamente ao Ministério Público na pessoa do Procurador Geral de Justiça.
- a representação de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de ato normativo municipal primário em face da Constituição Estadual, se esta norma constitucional tiver simetria obrigatória com a norma da Constituição Federal.
- se a norma da Constituição Estadual tiver reprodução obrigatória da norma da Constituição Federal, é incabível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão proferida em representação de inconstitucionalidade julgada no Tribunal de Justiça para controle de lei municipal violadora de conteúdo normativo constitucional simétrico.
- a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade contra lei municipal violadora da Constituição Estadual acerca de norma simétrica com a Constituição Federal tem eleito vinculante e retroativo contra todos em todo território de abrangência da Constituição Estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando o Tribunal de Justiça julga representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual que reproduz, obrigatoriamente, dispositivo da Constituição Federal, cabe recurso extraordinário ao STF para apreciação da questão constitucional federal.
Ao decidir esse recurso, o STF está interpretando a Constituição Federal e, por isso, sua decisão tem efeitos para além das partes do processo: produz efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e administrativos e eficácia erga omnes, aplicável em todo o território abrangido pela Constituição Estadual.
Além disso, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF alcança efeitos retroativos, uniformizando a validade da norma impugnada em todo o âmbito estadual.
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