Questão FC780019
Lei estadual é impugnada via controle d e constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal. Sobre esta temática é correto afirmar que:
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2019
Lei estadual é impugnada via controle d e constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal. Sobre esta temática é correto afirmar que:
- qualquer pessoa é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnação da norma estadual
- lei estadual não pode ser impugnada via controle abstrato no Supremo Tribunal Federal, logo tal norma somente poderia ter sido objeto de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local
- seria possível exercer o controle abstrato de constitucionalidade na presente hipótese tanto por ação direta de inconstitucionalidade quanto por arguição de descumprimento de preceito fundamental
- não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade atacada em controle de constitucionalidade, razão por que esta ação de controle de constitucionalidade é subsidiária
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a ADPF não é meio inaugural qualquer para controle abstrato: ela só será admitida quando não houver outro remédio processual eficaz para evitar ou reparar a lesão a um preceito fundamental.
Esse caráter subsidiário decorre da Constituição (art. 102, §1º) e da Lei nº 9.882/1999, que qualificam a arguição como instrumento extraordinário e supletivo.
Se existe meio ordinário, adequado e eficaz para sanar a lesividade, a ADPF é inadmissível.
Na prática, a corte preserva o princípio da fungibilidade: se a ação proposta estiver equivocada, o STF pode, quando couber, converter o feito para a ação adequada (por exemplo, ADI), desde que atendidos os requisitos legais.
Assim, a ADPF funciona como último recurso de controle constitucional.
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