Questão FC780020
Nas representações de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal em face da Constituição Estadual, a decisão final do tribunal de Justiça estará sujeita à apreciação do Supr
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2019
Nas representações de inconstitucionalidade para impugnar lei municipal em face da Constituição Estadual, a decisão final do tribunal de Justiça estará sujeita à apreciação do Supremo Tribunal Federal mediante interposição de recurso, se o preceito da Carta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória ao à Constituição Federal. Acerca dessas considerações, pode-se afirmar corretamente que:
- não cabe recurso extraordinário em face de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a norma atacada violou preceito constitucional estadual
- o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, mas na presente hipótese o recurso extraordinário não seria cabível, uma vez que o controle de constitucionalidade exercido neste recurso é difuso, e aquele exercido no Tribunal de Justiça é concentrado
- o Supremo Tribunal Federal somente é competente para exercer controle de constitucionalidade no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade
- admite-se a propositura de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local para impugnar ato normativo municipal sob a alegação de ofensa à Constituição Estadual, cabendo a interposição de recurso extraordinário contra a decisão por aquela Corte proferida se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta esclarece que é admissível a representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal com base na Constituição Estadual.
O ponto decisivo é a existência de norma de repetição obrigatória na Constituição estadual, ou seja, dispositivo estadual que reproduz, de forma vinculante, mandamento da Constituição Federal.
Quando a interpretação dada pelo Tribunal estadual ao preceito estadual reproduzido confronta o sentido e o alcance da norma federal correspondente, fica configurado o interesse do Supremo Tribunal Federal, tornando cabível o recurso extraordinário contra a decisão do TJ.
Assim, não se trata de qualquer controle local, mas de hipótese em que a proteção do parâmetro constitucional federal exige revisão pelo STF para uniformizar a interpretação do comando de observância obrigatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em