Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

Gabarito

A

Comentário do professor

Vício de iniciativa significa que a proposição legislativa não observou a competência constitucional para a origem do projeto, configurando inconstitucionalidade formal da norma. Essa falha atinge a própria legitimidade do processo legislativo.

O fato de o projeto ter sido sancionado e publicado não lhe confere validade quando houve erro na iniciativa. O remédio adequado para combater essa inconstitucionalidade é a ação direta de inconstitucionalidade, instrumento de controle concentrado que impugna a validade da norma de forma abstrata.

Por meio da ADI, os legitimados previstos na Constituição podem obter a declaração de invalidade da lei, com efeitos gerais, anulando os efeitos jurídicos da norma nas hipóteses em que o vício de iniciativa seja reconhecido.