Questão FC780022
Foi aprovada, no Município Y, a lei n0 123 que proíbe a realização de transporte privado por motoristas de aplicativos. Tendo em vista posicionamento do Supremo Tribunal Federal -
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2023
Foi aprovada, no Município Y, a lei n0 123 que proíbe a realização de transporte privado por motoristas de aplicativos. Tendo em vista posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF sobre o tema, é correto afirmar:
- A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativos, desde que prevista em lei formal aprovada após regular processo legislativo, é constitucional.
- A proibição ou restrição da atividade de transporte privado indívidual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da isonomía e da proporcionalidade.
- A proibição ou restrição da atividade de transporte privado indívidual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
- A proibição ou restrição da atividade de transporte privado indívidual por motorista cadastrados em aplicativo constante de lei municipal é constitucional,dado que compete aos Municípios editar normas que regulamentem matérias de interesse local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A proibição do transporte privado por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional porque afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Restringir ou vedar esse serviço cria reservas de mercado que impedem a livre entrada de inovadores e protegidos interesses econômicos estabelecidos.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 1054110 (Tema 967), firmou que normas que proibam ou restrinjam desproporcionalmente esse serviço violam a Constituição. Além disso, a União, no exercício de sua competência prevista no art. 22, XI, estabeleceu diretrizes que não autorizam controle de entrada ou de preços pelos municípios.
Assim, a Lei municipal nº 123 é inválida por contrariar o padrão regulatório federal e os princípios constitucionais mencionados.
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