Questão FC780023
Tendo em consideração os modelos de controle de constitucionalidade adotados no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao controle difuso e concentrado, e os efeitos das decisões
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2020
Tendo em consideração os modelos de controle de constitucionalidade adotados no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao controle difuso e concentrado, e os efeitos das decisões judiciais, é correto afirmar que:
- no âmbito do controle de constitucionalidade exercido em ação direta de inconstitucionalidade, a concessão em medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- o Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
- somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, porém não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal pode, na ação declaratória de constitucionalidade, deferir medida cautelar para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Trata‑se de providência preventiva e interlocutória, prevista no art. 21 da Lei 9.868/99, destinada a evitar decisões conflitantes e preservar a efetividade e a uniformidade da futura decisão de mérito.
Para sua concessão exige‑se decisão da maioria absoluta dos membros do STF. Concedida a cautelar, há previsão de publicação e prazo para o julgamento definitivo, sob pena de perda de eficácia da medida.
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