Questão FC780024
Acerca do tema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2019
Acerca do tema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:
- não é admissível que haja ação direta de inconstitucionalidade dirigida ao Supremo Tribunal Federal concomitante à representação de inconstitucionalidade dirigida ao Supremo Tribunal Federal concomitante à representação de inconstitucionalidade dirigida ao Tribunal de Justiça que venham impugnar o mesmo ato normativo estadual, sobre regra simétrica de imitação obrigatória da Constituição Federal.
- a decisão que decide o mérito da ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos retroativos ex tunc o que se confere também por oportunidade do deferimento de liminar na medida cautelar desta ação de controle abstrato que julga inconstitucional o ato normativo impugnado.
- o controle de constitucionalidade concentrado no Supremo Tribunal Federal não admite desistência do demandante que propor ação direta, situação em que o Tribunal deverá analisar o mérito acerca da compatibilidade material e formal da norma impugnada com a Constituição Federal.
- não há exigência na Constituição Federal para que certos demandantes preencham requisitos especiais para propor ação de controle de constitucionalidade abstrata, sendo opcional ao autor desta ação ter a qualificação jurídica com pertinência temática acerca da norma impugnada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, vigora o princípio da indisponibilidade da ação. Uma vez proposta a ação direta, não se admite a desistência do autor. Essa previsão consta na Lei 9.868/99, art. 5.
A razão prática é que a ação direta protege interesse público e a integridade do ordenamento constitucional, de modo que o processo deve prosseguir para que o STF fixe a interpretação definitiva da Carta.
No julgamento o Tribunal analisará o mérito, verificando tanto a compatibilidade material (conteúdo da norma frente à Constituição) quanto a compatibilidade formal (observância do procedimento legislativo constitucional). A desistência não afasta essa competência do STF.
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