Questão FC780025
Considerando o controle de constitucionalidade abstrato no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:
Controle de Constitucionalidade
IBAM · 2019
Considerando o controle de constitucionalidade abstrato no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se afirmar corretamente que:
- os partidos políticos sem representação no Congresso Nacional têm capacidade ativa para promover ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.
- federação sindical ou entidade de classe de âmbito regional têm capacidade ativa para promover ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo incompatível com a Constituição Federal, devendo apresentar no âmbito de sua legitimidade a pertinência temática com a matéria de direito analisada.
- a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o, Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e ao órgão administrativo para adoção das providências necessárias, para fazê-lo em trinta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação trata da medida cautelar no controle abstrato de constitucionalidade, disciplinada pelo art. 11 da Lei 9.868/99. Essa providência pode ser deferida pelo tribunal com eficácia contra todos, isto é, produz efeitos erga omnes.
Por regra, a medida cautelar tem efeito ex nunc, valendo a partir do momento da decisão. O tribunal, porém, pode autorizar sua eficácia retroativa quando a gravidade ou a necessidade de proteção de direitos assim o exigirem, preservando interesses legítimos.
Além disso, a concessão da cautelar pode determinar a aplicação da legislação anterior que havia sido revogada, configurando efeito repristinatório, salvo manifestação expressa em sentido contrário pelo tribunal. Essa solução busca conciliar segurança jurídica e proteção de direitos.
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