Questão FC780026
Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:
- deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.
- é inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.
- pode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.
- é cabível apenas se houver dolo comprovado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a multa deve vir acompanhada da obrigação de reparação do dano ambiental. Isso decorre do princípio da reparação integral, que impõe restaurar, na medida do possível, o meio ambiente afetado.
A sanção administrativa tem função sancionatória e preventiva; a reparação tem finalidade reparatória e restitutiva. São medidas cumulativas, ou seja, a multa não substitui o dever de recuperar os danos.
Além disso, a responsabilidade por dano ambiental costuma ser objetiva, respondendo-se independentemente de culpa, o que facilita a imposição concomitante da reparação.
Portanto, ao multar a empresa pelo despejo de resíduos, o órgão ambiental deve também exigir e fiscalizar a recuperação do ecossistema afetado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em