Questão FC780027
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2023
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
- É constitucional e compatível com os princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
- Caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófico dos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, ainda que esta seja registrada em órgão de vigilância sanitária e tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações.
- Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previsto em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração e a preservação da igualdade entre todos os candidatos.
- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CF, o conceito normativo de "casa" é restrito e abrange apenas os locais utilizados como residências permanente por um indivíduo ou grupo de indivíduos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 5º, VIII da CF protege a escusa de consciência, permitindo que candidato invoque crença religiosa para não realizar prova em data/hora prevista no edital, desde que a Administração busque acomodação razoável.
Essa acomodação exige: razoabilidade na alteração; preservação da igualdade entre candidatos; e ausência de ônus desproporcional para a Administração. A decisão deve ser fundamentada e considerar logística, segurança e cronograma do certame.
O entendimento foi consolidado pelo STF no RE 611.874/DF (Tema 386), que autorizou a realização de etapas em horários/datas distintos quando presentes essas condições, vedando privilégios indevidos.
Na prática, cabe avaliar caso a caso: se a acomodação inviabilizar a isonomia ou impor custo excessivo, pode ser recusada; caso contrário, deve ser concedida para proteger a liberdade religiosa.
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