Questão FC780029
Luiz é Prefeito de determinado Município. Antónia, sua esposa, formula consulta acerca da possibilidade de se candidatar ao cargo de Prefeito Municipal. Tendo em consideração as pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2019
Luiz é Prefeito de determinado Município. Antónia, sua esposa, formula consulta acerca da possibilidade de se candidatar ao cargo de Prefeito Municipal. Tendo em consideração as proposições a seguir e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa correta é a seguinte:
- é inelegível, no território de exercício do mandato do titular, o cônjuge de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição.
- haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- para o Supremo Tribunal Federal, caso o Prefeito Municipal tenha falecido, o cônjuge ainda assim será inelegível.
- Antónia seria elegível se tivesse se divorciado do atual Prefeito, situação em que poderia normalmente concorrer ao pleito subsequente.
- Antónia é elegível para qualquer cargo de mandato eletivo, uma vez que é maior de idade e está em pleno exercício dos direitos políticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Constituição, é inelegível o cônjuge do Prefeito no território de jurisdição deste ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
Esse dispositivo (art. 14, §7º, da CF/88) caracteriza uma inelegibilidade reflexa, atingindo todo o município e vedando a candidatura ao cargo eletivo nele.
Há exceção: a vedação não alcança quem já é titular de mandato eletivo e se candidata à reeleição (salvo essa hipótese).
Além disso, a jurisprudência do STF consolidou, pela Súmula Vinculante 18, que a dissolução do vínculo conjugal durante o mandato não afasta a inelegibilidade.
Na prática, Antónia, enquanto cônjuge do atual Prefeito, está impedida de concorrer a Prefeito no mesmo município, salvo se preencher a exceção prevista.
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