Questão FC780030
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências legislativas dos diferentes entes da Federação, podemos afirmar corretamente que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2024
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências legislativas dos diferentes entes da Federação, podemos afirmar corretamente que:
- compete à União editar normas acerca do tempo máximo de espera em fila de estabelecimento bancário, por se tratar de tema relacionado com direito bancário e financeiro
- compete aos Estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão de sua competência legislativa constitucional residual
- são constitucionais as leis municipais que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por se tratar de matéria de interesse local
- o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados
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Gabarito
D
Comentário do professor
Município tem competência concorrente para legislar sobre o meio ambiente, nos termos do art. 24, VI, c/c art. 30, I e II, da Constituição Federal.
Isso significa que a União define normas gerais, o Estado pode suplementá‑las e o Município edita regras no limite do seu interesse local, especialmente sobre matérias de impacto direto na coletividade municipal.
As leis municipais devem ser harmônicas com a disciplina federal e estadual, sem contrariar normas gerais. Não podem invadir a competência material da União ou do Estado, apenas detalhar e adequar a proteção ambiental à realidade local.
Conforme jurisprudência do STF (RE n.º 586.224/SP, Tema 145), esse é o entendimento consolidado sobre a atuação legislativa municipal em meio ambiente.
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