Questão FC780031
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, é incorreta a seguinte alternativa:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2023
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, é incorreta a seguinte alternativa:
- cabe aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local
- o Município não é competente para editar normas que limitem o tempo de espera em filas de instituições bancárias, tendo em vista que compete à União editar normas acerca do funcionamento do sistema financeiro
- compete aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido
- é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Município não pode limitar o tempo de espera em filas de agências bancárias por ser matéria do sistema financeiro, de competência da União.
Isso está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O STF reconhece que, embora a regulação do sistema financeiro seja competência federal, o estabelecimento de limites de espera em filas envolve interesse local e proteção ao consumidor, cabendo ao município legislar e regulamentar de forma suplementar. Essa orientação está consolidada no RE 610221, que admite normas municipais sobre tempo máximo de atendimento ao público em instituições financeiras.
Portanto, a assertiva é incorreta: o Município possui competência para disciplinar essa matéria.
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