Questão FC780032
A vereadora Tia Nely, com o objetivo de zelar pela segurança das crianças nas escolas públicas, apresenta projeto de lei, que dispõe acerca de câmeras de monitoramento nessas insti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2019
A vereadora Tia Nely, com o objetivo de zelar pela segurança das crianças nas escolas públicas, apresenta projeto de lei, que dispõe acerca de câmeras de monitoramento nessas instituições.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere essa propositura como:
- inviável, pois seu conteúdo usurpa matéria de atribuição típica do Poder Executivo.
- inviável, pois somente o Estado poderá legislar sobre a segurança em escolas públicas.
- viável, pois se trata de interesse pessoal.
- viável, apesar de criar despesas para a Administração Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: viável, apesar de criar despesas para a Administração Pública.
Isso porque a vedação de iniciativa legislativa municipal em favor do Chefe do Executivo alcança normas que disciplinem a estrutura do Poder Público, a criação de cargos, funções ou o regime jurídico dos servidores. A simples previsão de instalação de câmeras, ainda que gere despesas, não altera tais aspectos essenciais.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que lei municipal que impõe gastos com monitoramento escolar não usurpa a competência privativa do Executivo, desde que não trate da organização administrativa ou do regime funcional. ARE 878911.
Portanto, a vereadora pode propor o projeto; os impactos orçamentários serão aferidos na tramitação e execução, mas não tornam a proposição inconstitucional.
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