Questão FC780033
Considerando-se as normas e princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2024
Considerando-se as normas e princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:
- o salário mínimo pode, em regra, ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
- é constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
- o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público nunca se legitima, independentemente das atribuições do cargo a ser preenchido, por violar o princípio da isonomia.
- não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia Sumia
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal está consolidado na Súmula Vinculante 37: o Poder Judiciário não pode, por fundamento de isonomia, aumentar vencimentos de servidores, pois não exerce função legislativa.
A razão constitucional está no art. 37, X, que determina que a remuneração do servidor só pode ser fixada ou alterada por lei específica. Essa norma materializa o princípio da separação de poderes e o controle democrático sobre despesas públicas.
Assim, ainda que reconheça desigualdade, o Judiciário não pode criar ou majorar verbas salariais; caberá ao Legislativo editar a norma necessária para corrigir remunerações.
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