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Questão FC780035

Hugo, Vereador do Município Y, apresentou à Câmara Municipal projeto de lei de sua autoria que autoriza o Poder Executivo a criar força-tarefa para combate à propagação da COVID-19

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

IBAM · 2023

Hugo, Vereador do Município Y, apresentou à Câmara Municipal projeto de lei de sua autoria que autoriza o Poder Executivo a criar força-tarefa para combate à propagação da COVID-19. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

 

Nesse cenário, podemos afirmar corretamente que:

  1. o projeto deve ser vetado por ser inconstitucional, dado que compete à União editar normas acerca do combate a pandemias, endemias e epidemlas
  2. o projeto deve ser vetado por ser inconstitucional, dado que cria força-tarefa no âmbito do Poder Executivo, interferindo na estrutura desse Poder e violando o princípio da separação de poderes
  3. o projeto de lei deve ser sancionado, dado que não contém vicio de constitucionalidade, pois a norma é meramente autorizativa, podendo o Chefe do Poder Executivo optar por criar ou não a força-tarefa
  4. o projeto de lei deve ser sancionado, dado que as normas que tratam da proteção da saúde são de iniciativa comum do Chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, de modo que o projeto de lei não contém vícios de constitucionalidade
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Legislativo não pode impor à Administração Pública a criação ou a organização interna de órgãos e estruturas de execução. Trata‑se da vedação às chamadas leis autorizativas, que transferem ao parlamento competência material típica do Poder Executivo.

Essa intervenção viola o princípio da separação de poderes e a divisão funcional do Estado, na medida em que o legislador pretende disciplinar matéria de conveniência, oportunidade e organização administrativa, atribuição do Chefe do Executivo.

O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade dessa prática, por configurar usurpação de função administrativa pelo Legislativo. Por isso, o projeto deve ser vetado por ofensa à Constituição.

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