Questão FC780036
Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conform
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
Um Prefeito Municipal enviou ao Poder Legislativo Municipal projeto de lei que restringe atividade de transporte individual cadastrado em aplicativo no âmbito do Município. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar:
- ( ) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
- ( ) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da Supremacia do interesse público. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal podem complementar a legislação federal que rege a matéria.
- ( ) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, porque a matéria deve ser objeto de lei estadual. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador estadual.
- ( ) A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional por atender ao princípio da isonomia e da valorização do trabalho. A matéria pode ser objeto de lei municipal. No exercício de sua competência para legislar sobre matérias de interesse local, os Municípios podem editar normas acerca da regulação do transporte público e privado de passageiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a proibição ou restrição total da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional. Isso porque afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, protegidos pela Constituição, ao eliminar ou impedir a prestação de serviço legítimo e regulamentado.
Os Municípios e o Distrito Federal têm competência para regulamentar e fiscalizar o transporte local, mas essa atuação não pode contrariar os parâmetros estabelecidos pelo legislador federal. Assim, medidas municipais que impeçam o funcionamento do serviço extrapolam a competência local e violam os direitos econômicos.
Regulação municipal é permitida para segurança, ordem e qualidade do serviço, desde que observe os limites constitucionais e o princípio da proporcionalidade, não configurando proibição absoluta.
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