Questão FC780037
Tendo em vista as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a segui
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2023
Tendo em vista as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:
- a proibição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
- a defesa do meio ambiente é um direito social, mas não é um dos princípios que regem a ordem econômica
- a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida, mesmo quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo
- é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, a concessão de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país
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Gabarito
A
Comentário do professor
A proibição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo afronta o núcleo da ordem econômica constitucional, porque restringe a liberdade de empreender e a concorrência no mercado.
O princípio da livre iniciativa garante que indivíduos e empresas possam oferecer bens e serviços, salvo limitações razoáveis e proporcionais. A vedação generalizada aos aplicativos representa restrição ampla e desproporcional dessa liberdade.
Além disso, o princípio da livre concorrência protege a dinâmica competitiva que beneficia consumidores com preços, qualidade e inovação. A proibição elimina alternativas competitivas e preserva privilégios de mercado.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu esse entendimento ao declarar inconstitucionais leis municipais que proibiam tais serviços, assentando que a restrição viola os princípios constitucionais mencionados.
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