Questão FC780038
Com relação às disposições constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2023
Com relação às disposições constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta:
- Viola o princípio da isonomia e o princípio da livre concorrência a concessão de tratamento diferencial a empresas de pequeno porte e microempresas.
- Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, desde que voltada para ordenação do espaço urbano e garantia do bem-estar da coletividade.
- É assegurado a todos, em qualquer caso, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos.
- A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.054.490 (Tema 967), firmou tese de que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional. Essa conclusão decorre do confronto com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
O entendimento parte da ideia de que vedar o acesso de prestadores a um mercado novo ou impor limitações que o esvaziem impede a livre atuação econômica e a concorrência entre agentes, protegidas pelo artigo 170 da Constituição.
Isso não afasta a possibilidade de regulação municipal voltada à segurança e ordenamento urbano, mas qualquer norma deve ser proporcional e não pode equivaler a uma proibição que desnature a atividade, conforme decidido pelo STF.
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