Questão FC780041
O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela emp
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação. O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?
- Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.
- Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.
- Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.
- Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade parlamentar material é a proteção constitucional que torna o parlamentar inviolável, civil e penalmente pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Isso significa que, em sessões da Câmara, manifestações relacionadas ao debate público não podem gerar responsabilização judicial por difamação ou calúnia.
No caso do vereador Pedro, seu discurso durante a sessão integra o âmbito da atividade parlamentar, de modo que a empresa não pode processá‑lo com sucesso por fatos ou críticas proferidas ali.
Essa imunidade tem limites: vale apenas para atos vinculados ao mandato e não alcança condutas fora das funções parlamentares ou ilícitos que extrapolem a liberdade de expressão parlamentar.
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