Questão FC780045
No que concerne às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
Fontes do Direito Individual do Trabalho
IBAM · 2016
No que concerne às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.
- A greve realizada pelos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho é exemplo de fonte material do Direito do Trabalho.
- Os tratados e convenções internacionais, desde que ratificados pelo Brasil, são exemplos de fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho.
- O regulamento empresarial não é considerado fonte formal autônoma do Direito do Trabalho.
- Os princípios gerais do direito são definidos pela Consolidação de Leis Trabalhista como fonte supletiva ou subsidiária do Direito do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Por que a afirmação é incorreta: o regulamento empresarial pode integrar o rol de fontes formais do Direito do Trabalho, portanto a negação absoluta de sua qualidade formal é equivocada.
Quando o regulamento é editado unilateralmente pelo empregador costuma ser classificado como fonte formal heterônoma, por impor regras gerais à relação de trabalho. Se resulta de participação dos empregados ou de negociação interna, pode assumir caráter de fonte formal autônoma.
Há debate doutrinário sobre situações em que cláusulas puramente contratuais não alcançam status formal, mas, para fins de provas e da prática jurídica, prevalece o reconhecimento do regulamento como fonte formal, cuidando-se apenas de qual a sua autonomia ou heteronomia.
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