Questão FC780050
Assinale a alternativa que completa integralmente o enunciado abaixo. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
Contrato de Trabalho
IBAM · 2012
Assinale a alternativa que completa integralmente o enunciado abaixo.
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art, 37, II e \(\S\) 2º, somente lhe conferindo direito ao:
- pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
- pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário minimo, das horas extras realizadas e das férias vencidas.
- pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário minimo.
- pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, das férias vencidas e da gratificação natalina.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada reproduz a orientação consolidada pela Súmula 363 do TST, que aplica o princípio da legalidade contido no art. 37, II e §2º da CF/1988: a contratação de servidor sem concurso é inválida, mas não exclui todo direito do trabalhador.
Assim, cabe ao contratante o pagamento da contraprestação pactuada proporcional às horas efetivamente trabalhadas, observado o piso mínimo por hora, isto é \( \text{valor da hora} \ge \frac{\text{salário mínimo}}{\text{jornada legal mensal}} \).
Também são devidos os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do empregador e garantir proteção ao trabalhador.
Essa posição concilia a nulidade da contratação com a tutela dos direitos mínimos do aplicado.
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