Questão FC780055
A propósito do entendimento externado nas orientações jurisprudenciais do TST acerca do FGTS, é correto afiramar que:
Contrato de Trabalho
IBAM · 2024
A propósito do entendimento externado nas orientações jurisprudenciais do TST acerca do FGTS, é correto afiramar que:
- não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
- os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis ao saldo das contas vinculadas.
- não é devida a multa do FGTS sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho.
- por ocasião da dispensa imotivada de empregado aposentado é devida multa de 20% do FGTS.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Entendimento: Conforme a OJ 195 da SDI‑I/TST, férias indenizadas não sofrem incidência da contribuição para o FGTS.
Explicação sucinta: o FGTS incide sobre remunerações habituais pagas em contraprestação pelo trabalho. As férias indenizadas têm natureza indenizatória, ou seja, substituem o gozo do descanso e não constituem contraprestação pelo período trabalhado, razão pela qual não integram a base de cálculo do FGTS.
Consequência prática: sobre o valor pago a título de férias não gozadas e indenizadas não é devido o recolhimento do FGTS. Mantém‑se, contudo, a necessidade de identificar corretamente a natureza da parcela; se alguma verba for classificadamente remuneratória, o FGTS continuará a incidir.
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