Questão FC780056
Considerando os conceitos de remuneração e salário, assinale a assertiva correta.
Remuneração
IBAM · 2016
Considerando os conceitos de remuneração e salário, assinale a assertiva correta.
- Em observância ao princípio da inalterabilidade salarial, não se admite a redução dos salários.
- Nula é a cláusula contratual que fixa salário complessivo.
- Em nenhuma hipótese os salários poderão ser penhorados. dado o seu caráter alimentar.
- A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A cláusula que fixa salário complessivo é considerada nula porque agrega, sob uma única rubrica, diversas parcelas devidas ao trabalhador sem a devida discriminação.
Essa prática prejudica a transparência e impede identificar a natureza de cada verba para fins de encargos sociais, contribuições previdenciárias, cálculo de férias, 13º salário, horas extras, FGTS e verbas rescisórias.
Por isso a jurisprudência consolidou entendimento de que é vedado englobar direitos legais ou contratuais numa só importância. Em consequência, os valores devem ser expressamente discriminados, inclusive no recibo de rescisão, para assegurar controle e proteção dos direitos trabalhistas.
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