Questão FC780060
A licença anual remunerada não representa prêmio a ser concedido ao empregado, e sim um direito irrenunciável assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das L
Duração do Trabalho
IBAM · 2016
A licença anual remunerada não representa prêmio a ser concedido ao empregado, e sim um direito irrenunciável assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim, o empregado que contabilizar 33 (trinta e três) dias de faltas injustificadas durante seu período aquisitivo, terá direito a quantos dias de férias?
- 24 (vinte e quatro) dias de férias.
- Nenhum dia de férias.
- 12 (doze) dias de férias.
- 18 (dezoito) dias de férias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As férias são um direito irrenunciável assegurado pela Constituição e regulado pela CLT. O período aquisitivo corresponde a 12 meses de trabalho, ao final do qual se apura o número de faltas injustificadas para fins de cálculo das férias.
O artigo 130 da CLT estabelece faixas de redução dos dias de férias conforme o total de faltas. Quando as faltas injustificadas no período aquisitivo ultrapassam 32, o empregado perde o direito às férias.
No caso apresentado, o trabalhador teve 33 faltas, ou seja, \(33 > 32\). Portanto, não preenche a condição para qualquer fração de férias e faz jus a nenhum dia de férias.
Obs.: as faltas não são descontadas dia a dia no período de férias; a redução é aplicada conforme a tabela legal.
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