Questão FC780192
Corresponde as diretrizes que devem ser observadas nas cobranças judiciais por dívida ativa de acordo com a Lei Federal nº 6.830/80, aplicáveis aos municípios, o que se apresenta n
Direito Processual Tributário
IBAM · 2024
Corresponde as diretrizes que devem ser observadas nas cobranças judiciais por dívida ativa de acordo com a Lei Federal nº 6.830/80, aplicáveis aos municípios, o que se apresenta nos itens:
I. A partir do protocolo da petição inicial de execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada, aditada ou substituída.
II. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao município será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. A divida ativa inscrita, independentemente da forma goza da presunção de certeza e liquidez.
IV. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- I e II
- l e III
- II e IV
- I e IV
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C (itens II e IV) está correta porque sintetiza o conceito e o alcance da Dívida Ativa na execução fiscal.
O item II reflete que a Dívida Ativa inclui quaisquer valores cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades públicas, abrangendo receitas municipais tanto tributárias quanto não tributárias. Tal definição remete ao disposto na legislação que integra a Lei nº 4.320/64 e é recepcionada pela Lei de Execução Fiscal (art. 2º e §1º).
O item IV especifica que a Dívida Ativa compreende não só o principal, mas também a atualização monetária, os juros, a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, conforme previsão expressa na norma (art. 2º, §2º).
Esses dispositivos explicam por que, no âmbito municipal, os lançamentos inscritos em Dívida Ativa têm alcance material abrangente e incluem encargos legais.
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