Questão FC780193
De acordo com a sistemática constante da Lei nº 6.830/1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não é correto afirmar que:
Direito Processual Tributário
IBAM · 2023
De acordo com a sistemática constante da Lei nº 6.830/1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não é correto afirmar que:
- à Divida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
- o registro ou a distribuição da petição inicial interrompe a prescrição.
- nos processos de inventário ou arrolamento nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Divida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
- a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque, na Lei nº 6.830/1980, a interrupção da prescrição não decorre do simples registro ou da distribuição da petição inicial. O ato que produz a interrupção é o despacho do juiz que ordenar a citação.
Na prática processual isso significa que o protocolo da inicial por si só não suspende nem reinicia o prazo prescricional. Somente quando o magistrado determina a citação do devedor a prescrição é considerada interrompida, com os efeitos legais de reinício do prazo. Veja o fundamento legal na Lei nº 6.830/1980, art. 8º, §2º.
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