Questão FC780194
Os dados que devem constar obrigatoriamente no termo de inscrição em dívida ativa são:
Direito Processual Tributário
IBAM · 2023
Os dados que devem constar obrigatoriamente no termo de inscrição em dívida ativa são:
- o nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito e a data em que foi inscrita.
- valor da dívida, nome do advogado, número do CPF do devedor e data do pagamento.
- nome do devedor, valor da dívida, fundamentação legal e número do registro cartorial.
- nome do devedor, natureza da dívida, valor principal e acessórios, data da inscrição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O termo de inscrição em dívida ativa exige, obrigatoriamente, nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito e a data em que foi inscrita. Esses elementos formam o mínimo necessário para tornar o crédito público identificável, certo e exigível.
O nome do devedor identifica o sujeito passivo; a quantia devida assegura liquidez e possibilita o cálculo de juros e encargos; a origem aponta o fato que gerou o débito e a natureza classifica juridicamente o crédito e seu fundamento.
A data da inscrição formaliza o lançamento no registro, produz efeitos quanto à prescrição e à atualização monetária, e integra a Certidão de Dívida Ativa. A previsão encontra-se no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980.
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