Questão FC780195
No âmbito da execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Cédula de Divida Ativa, ou garan
Direito Processual Tributário
IBAM · 2019
No âmbito da execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Cédula de Divida Ativa, ou garantir a execução. Consoante a Lei 6830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a alternativa correta é:
- o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias do depósito do valor referente à divida cobrada; da juntada da prova da fiança bancária; ou da intimação da penhora, admitindo-se, de qualquer forma, a oposição dos embargos do executado sem que haja garantia da execução
- o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo da prescrição
- decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis deste, o juiz ordenará o arquivamento dos autos de execução fiscal; sendo que, na hipótese de tal arquivamento perdurar pelo prazo prescricional, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato
- no prazo do arquivamento dos autos de execução fiscal, ainda que sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, os autos não poderão ser desarquivados
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 40 da Lei 6.830/1980. Quando, no curso da execução fiscal, não se localiza o devedor nem se encontram bens penhoráveis, o juiz suspende o processo e, decorrido o prazo máximo de um ano, ordena o arquivamento dos autos (§2).
Se o arquivamento perdurar a ponto de ter transcorrido o prazo prescricional da dívida, o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá‑la imediatamente, após a ouvida da Fazenda Pública (§4).
Em suma: a lei prevê suspensão por um ano, arquivamento se a busca for infrutífera e hipótese expressa de decretação da prescrição intercorrente pelo juiz quando o prazo prescricional tiver fluído durante o arquivamento.
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