FC ConcursosFC Concursos

Questão FC780196

A Fazenda Pública municipal ajuizou execução fiscal em face de sociedade empresária. A fim de viabilizar a superação de situação de grave crise econômico-financeira, a empresa exec

Direito Processual Tributário

IBAM · 2019

A Fazenda Pública municipal ajuizou execução fiscal em face de sociedade empresária. A fim de viabilizar a superação de situação de grave crise econômico-financeira, a empresa executada fez requerimento de recuperação judicial, o qual foi deferido pelo juízo competente. Tendo em consideração que, no curso da demanda executiva movida pela Fazenda Pública, houve processamento de recuperação judicial em face da empresa executada, é correto afirmar que:

  1. em razão do deferimento da recuperação judicial, todas as execuções serão suspensas, uma vez que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos, existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, incluindo aqui o crédito tributário.
  2. a execução fiscal não é suspensa, já que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habitação em falência ou recuperação judicial.
  3. a Fazenda Pública municipal deve solicitar ao juízo recuperacional a habilitação dos créditos tributários para ao final do seu processamento acordar a possibilidade de pagamento do devedor.
  4. não há outra alternativa à Fazenda Pública senão solicitar no juízo de falência a decretação da quebra da empresa devedora.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial. Créditos inscritos em dívida ativa são cobrados pela via executiva própria da Fazenda, que não se submete ao concurso de credores do processo recuperacional, nos termos do ordenamento e da jurisprudência.

No entanto, há limitação importante: os atos de constrição ou de alienação que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial devem ser coordenados com o juízo da recuperação judicial, que pode determinar sua substituição para preservar a empresa, observando a cooperação jurisdicional.

Assim, a execução segue seu curso, mas medidas que afetem a operacionalidade da recuperanda exigem atuação do juízo universal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo