Questão FC78154
Em uma palestra realizada no âmbito de uma universidade pública, Matheus, palestrante, leciona sobre as discussões e controvérsias acadêmicas atuais que versam sobre a criação, a i
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
- municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil são regulados por lei estadual, conforme o que estabelece a Constituição Federal. Além disso, é necessário que haja a realização de consulta prévia à população dos Municípios envolvidos, através de plebiscito, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que devem ser apresentados e publicados conforme a legislação pertinente. Portanto, a alternativa "C" está correta ao afirmar que essas ações devem ser realizadas por lei estadual e que a consulta à população deve ocorrer por meio de plebiscito.
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