Questão FC78155
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta. Instado a se manife
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:
- nos planos federal, estadual e municipal;
- apenas nos planos federal e municipal;
- apenas nos planos federal e estadual;
- apenas no plano municipal;
- apenas no plano estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 18, §4º, disciplina a matéria e exige atuação dos planos federal e estadual para a criação de municípios.
Concretamente, a criação do Município Delta depende de lei estadual, observando o período fixado por Lei Complementar Federal. Também é exigida a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, conforme a lei estadual, e a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.
Portanto, os atos normativos imprescindíveis são a norma estadual que efetiva o desmembramento e a norma complementar federal que delimita o prazo em que tal criação é possível.
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