Questão FC78156
O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
- constitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;
- inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros;
- constitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;
- constitucional, considerando que a Lei municipal nº X limitase a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;
- inconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei municipal é inconstitucional, porque a Constituição veda que qualquer ente federativo crie distinções ou preferências entre brasileiros, nos termos do Art. 19, III da CF/88.
Ao condicionar contratação à residência de dez anos no Município, a norma impõe tratamento desigual entre cidadãos brasileiros, privilegiando residentes locais e excluindo outros brasileiros do mercado de trabalho.
A competência municipal para legislar sobre interesses locais não autoriza violar princípios constitucionais, como a igualdade e a livre circulação. A cláusula que abre exceção apenas quando não existirem moradores qualificados não afasta a inconstitucionalidade material.
Portanto, a norma é inválida por afrontar diretamente a proibição constitucional de criar preferências entre brasileiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em