Questão FC78158
Em razão de calamidade da natureza, de grandes proporções, que assolou o Estado Beta, foi promulgada a Lei estadual nº XX, autorizando que o poder público subvencionasse as organiz
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é:
- inconstitucional, pois é vedado, em qualquer hipótese, que os entes federativos subvencionem as organizações religiosas em geral;
- constitucional, pois o apoio espiritual deve ser visto na perspectiva mais ampla de preservação da dignidade da pessoa humana, sendo dever do Estado oferecê- lo;
- constitucional, não só porque o Estado Beta detém competência legislativa na matéria, como a manutenção das organizações religiosas é a prioridade da atuação estatal;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União definir as situações em que as organizações religiosas devem ser subvencionadas, exigindo-se tratamento nacional uniforme;
- inconstitucional, já que as subvenções, por força do princípio da isonomia, não poderiam ser direcionadas, apenas, às organizações religiosas que já estivessem em funcionamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei estadual é inconstitucional. A Constituição veda que a União, os Estados, o DF e os Municípios subvencionem cultos ou igrejas, ou mantenham com eles relações de dependência ou aliança.
Essa proibição consta do Art. 19, I, CF/1988, que apenas admite, na forma da lei, a colaboração de interesse público, entendida como apoio a atividades de assistência material, saúde, educação ou socorro, não a atividades de natureza religiosa.
Como a norma estadual autorizou subvenção para assegurar o funcionamento das organizações religiosas com o fim de prestar apoio espiritual, trata-se de repasse voltado à atividade religiosa, o que afronta a laicidade do Estado e a vedação constitucional, tornando a lei inconstitucional.
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