Questão FC78159
A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificaç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
A Lei nº XX é:
- inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;
- constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;
- constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;
- constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional. A Constituição (art. 19, II) veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recusem fé a documentos públicos, portanto o Estado Beta não pode condicionar o reconhecimento desses atos à ratificação em suas repartições.
O comando legal que exige nova validação interna cria obstáculo formal à circulação e à eficácia das certidões e atos públicos emitidos por outros entes, violando a regra constitucional de unidade da fé pública.
Além disso, embora a fé pública seja, em regra, uma presunção relativa (admite prova em contrário), isso não autoriza que um ente federado imponha pré‑requisitos legais para seu reconhecimento, sob pena de ofender princípios de cooperação e segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em