No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de 1988 sobre distribuição de competências são alicerce

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da predominância do interesse, segundo o qual a distribuição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser orientada pelo ente federativo cujo interesse é predominante na matéria em questão.

Na prática, quando há atuação concorrente, prevalece a esfera que melhor representa o interesse público afetado, cabendo ao nível nacional fixar normas de alcance geral e aos entes locais adaptar a execução às realidades regionais, sem usurpar a competência alheia.

Esse princípio funciona como critério de solução de conflitos e de coordenação, privilegiando eficácia e coerência na prestação de políticas públicas, observado pelo Judiciário e pela administração para delimitar quem deve legislar ou agir em cada caso.