Questão FC78161
Maria, jovem estudante de direito, questionou o seu professor sobre a situação jurídica dos Territórios no âmbito da federação brasileira. O Professor respondeu corretamente que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
O Professor respondeu corretamente que
- o único Território existente possui plena autonomia política, integrando a federação brasileira.
- os dois Territórios existentes fazem parte da União, não sendo considerados entes federativos.
- os territórios, que atualmente não existem na realidade brasileira, são nivelados aos Estados e ao Distrito Federal.
- apesar de não existir nenhum território na realidade brasileira, caso venham a existir, não serão considerados entes federativos.
- os territórios, que atualmente não existem na realidade brasileira, devem ser considerados entes politicamente autônomos, que resultam da reunião dos Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora atualmente não haja territórios federais, caso venham a ser criados, integram a União e não se configuram como entes federativos, ou seja, não possuem autonomia política própria.
Essa compreensão decorre do texto constitucional, em especial do art. 18, § 2º, que prevê que os Territórios Federais integram a União e que sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas por lei complementar.
Na prática, um território federal constitui-se como uma descentralização administrativo-territorial da União, com personalidade jurídica pública quando prevista, porém sem a autonomia política que caracteriza Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, eventuais territórios pertencerão à estrutura da União, não gozando do regime político-autônomo dos entes federativos.
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