Questão FC78163
O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.
- A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
- A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
- O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
- A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
- A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da laicidade veda que o Estado subsidie instituições religiosas.
O comando constitucional do art. 19, I da CF/88 expressamente dispõe ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar igrejas ou cultos religiosos.
Doar área pública de uso comum a uma igreja configura forma de subvenção e favorecimento religioso, atitude incompatível com a neutralidade estatal exigida pela laicidade.
Mesmo sendo prefeitos ou vereadores membros da mesma religião, a atuação administrativa deve observar a Constituição e a jurisprudência do STF que reconhece o Brasil como Estado laico.
Assim, a doação pretendida pela Câmara seria inconstitucional.
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