Questão FC78166
Roger, após ser eleito Prefeito do Município Alfa, busca informações, junto aos seus assessores, sobre temáticas que ingressam na competência material comum dos entes federativos,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- preservar as florestas, a fauna e a flora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora, o que significa que todos os entes federativos têm responsabilidade compartilhada sobre essa proteção.
Na prática, isso autoriza o Município a adotar medidas locais de prevenção e conservação, como fiscalização ambiental, criação e gestão de unidades verdes, programas de educação ambiental e recuperação de áreas degradadas, sem excluir a atuação dos demais entes.
Para o prefeito, a atuação exige coordenação intergovernamental, edição de normas subsidiárias de proteção ambiental no âmbito municipal, celebração de convênios e participação em conselhos, garantindo ações integradas de preservação. Competência comum envolve colaboração e execução conjunta de políticas ambientais.
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