Questão FC78167
Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
- os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.
- em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.
- a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.
- a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.
- somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais é prevista na Constituição Federal, especificamente no art. 20, que estabelece que a União é proprietária dos recursos minerais, mas reconhece a necessidade de compensação aos entes federativos afetados pela exploração. Essa compensação deve ser regulamentada por lei ordinária, que é de competência da União, garantindo assim o suporte financeiro aos municípios onde esses recursos são explorados.
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