Questão FC78168
João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu, em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário. Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente polític
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
- poderá legislar sobre direito penitenciário de forma subsidiária, desde que inexista legislação em âmbito federal sobre a matéria.
- não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União Federal.
- não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Municípios.
- poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Estados.
- poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito penitenciário é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, I, da Constituição Federal.
Isso significa que a União pode editar normas gerais sobre o tema, com vistas a uniformizar regras.
Os Estados, como o Estado Alfa, têm competência para legislar suplementarmente, adaptando a disciplina às suas peculiaridades, desde que respeitem as normas gerais federais.
Enquanto não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa mais ampla para regular o direito penitenciário.
Portanto, juridicamente, o Estado Alfa poderá elaborar legislação penitenciária, observados os limites da legislação federal.
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