Questão FC78170
Sobre a competência privativa da União para legislar é incorreto afirmar que é competência privativa da União legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
- sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
- procedimentos em matéria processual.
- desapropriação.
- regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A competência privativa da União para legislar não se estende a procedimentos em matéria processual, que são de competência concorrente, permitindo que Estados e Municípios também legislem sobre o tema, conforme o art. 24 da CF/1988. Assim, a afirmação de que a União tem competência privativa nessa matéria é incorreta.
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