FC ConcursosFC Concursos

Questão FC78171

Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando por completo certa temática. Pouco tempo depois, a União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a matéria em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido anteriormente por Alfa.
Ao questionar o seu professor a respeito dos efeitos da Lei nº YY em relação à Lei nº XX, foi corretamente informado a Ana que a(s):
  1. Lei nº XX foi revogada;
  2. Lei nº XX foi invalidada;
  3. Lei nº XX teve sua eficácia suspensa;
  4. Leis nº XX e YY vigerão simultaneamente, sendo que a primeira delas será aplicada a Alfa;
  5. Lei nº YY deve ser considerada nula, por invadir o espaço temático já ocupado pela Lei nº XX.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição disciplina a competência legislativa concorrente: à União cabe estabelecer normas gerais, enquanto os Estados exercem competência suplementar para tratar das peculiaridades locais.

Quando o Estado já editou lei completa sobre a matéria e, depois, surge lei federal que contém normas gerais em sentido contrário, opera a superveniência prevista no art. 24, §4º, que determina a suspensão da eficácia da lei estadual naquilo em que for incompatível com a norma federal.

Isso significa que a lei estadual não é automaticamente invalidada, permanece formalmente existente, mas fica sem eficácia na parte contrária à norma geral federal enquanto perdurar essa incompatibilidade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo