Questão FC78172
Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, o referido pro
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, o referido projeto:
- deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;
- deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;
- deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;
- pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;
- pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pedro, deputado federal, ao apresentar projeto em matéria de competência concorrente, deve incidir apenas sobre as normas gerais da matéria, ou seja, estabelecer princípios, diretrizes e parâmetros de alcance nacional, conforme previsto no art. 24, §1º, da Constituição Federal.
Essa atuação da União define o conteúdo básico e orientador, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar, para detalhar e adaptar as regras às suas peculiaridades, nos termos do §2º e §3º do mesmo dispositivo.
Caso exista lei federal sobre normas gerais, sua superveniência suspende a eficácia das normas estaduais conflitantes, conforme o §4º, sem que isso importe em hierarquia absoluta entre as normas.
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