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Questão FC78173

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela União, que veiculou normas gerais quase que completamente colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
  1. foram revogadas;
  2. foram revalidadas;
  3. permanecem eficazes;
  4. tornaram-se inválidas;
  5. tiveram a sua eficácia suspensa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese descrita, aplicam-se os comandos constitucionais referentes à competência legislativa concorrente. Enquanto a União não havia legisladо, a Lei estadual disciplinou a matéria de forma completa para atender às peculiaridades locais.

Com a edição da lei federal sobre normas gerais, operou-se a previsão do Art. 24, §4º da CF: a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

Isso significa que as partes da Lei estadual conflitantes com a lei federal ficam temporariamente sem eficácia, permanecendo apenas as disposições estaduais não colidentes.

A suspensão não equivale à revogação ou declaração de inconstitucionalidade, e a eficácia estadual pode ser restabelecida se a lei federal deixar de vigorar.

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