Questão FC78174
A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. D
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.
- Direito eleitoral.
- Direito penitenciário.
- Navegação lacustre.
- Condições para o exercício de profissões.
- Sistemas de consórcios e sorteios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito penitenciário é expressamente previsto como matéria de competência legislativa concorrente pela Constituição, conforme Art. 24, I. Isso significa que União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre o tema.
Na prática a União edita as normas gerais, estabelecendo princípios e parâmetros nacionais para o sistema prisional.
Os Estados e o Distrito Federal complementam essas normas, disciplinando detalhes e a execução no âmbito regional.
Em pontos de conflito entre normas, prevalecem as regras federais quanto às normas gerais, sendo permitida a suplementação estadual quando compatível com o quadro normativo federal.
Assim, a concorrência permite unidade de diretrizes e diversidade de soluções administrativas locais, mantendo a hierarquia normativa.
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