Questão FC78175
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a matéria nele versada estava enquadrada, no plano c
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu corretamente que
- a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, mas o primeiro desses entes deve se limitar à edição de normas gerais, vinculantes para os últimos.
- apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre a matéria, prevalecendo a legislação dos últimos caso colida com a da primeira.
- apenas os Estados podem legislar sobre a matéria, de modo que a legislação de cada qual permaneça adstrita ao âmbito do seu território.
- apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar livremente sobre a matéria.
- todos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na competência legislativa concorrente, cabe à União fixar as normas gerais, que orientam e vinculam a atuação normativa dos Estados e do Distrito Federal.
Os Estados e o DF podem editar normas suplementares e regras locais para adaptar a disciplina às suas particularidades, observadas as diretrizes federais.
Enquanto não existir lei federal sobre as normas gerais, os Estados e o DF exercem competência plena sobre a matéria, podendo regular integralmente.
Se depois surgir lei federal que trate das normas gerais, ela prevalece e suspende a eficácia das normas estaduais naquilo que lhe for contrário, preservando-se, quando possível, a complementaridade local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em